Termos e Condições Gerais (Condições de utilização)

Prestador: Spareya s. r. o. · Em vigor desde: 8 de julho de 2026 · Última alteração: 13 de outubro de 2026

1. Disposições introdutórias

1.1 Os presentes Termos e Condições Gerais (adiante as «Condições») regulam os direitos e as obrigações na utilização da plataforma Spareya, explorada por:

Spareya s. r. o., Lermontovova 911/3, 811 05 Bratislava-Staré Mesto, IČO 57 718 768, inscrita no Registo Comercial do Tribunal Municipal de Bratislava III, secção Sro, processo n.º 201128/B. Gerente: Marek Jankech. Contacto: support@spareya.eu. Site: https://spareya.eu.

(adiante o «Prestador» ou «nós»).

1.2 O que é o Serviço. A Spareya é uma plataforma do tipo «encontra um parceiro de desporto», composta por uma aplicação móvel e web (adiante a «App») e pelo site spareya.eu (adiante o «Site»); em conjunto, o «Serviço». O Serviço permite, em especial, procurar parceiros de desporto, publicar encontros individuais (1:1) e de grupo e inscrever-se neles, apresentar locais e encontros no mapa, comunicar no chat e criar e procurar clubes e eventos.

1.3 Aceitação das Condições. Ao criar uma Conta, ao inscrever-se na Lista de espera ou ao utilizar o Serviço de outro modo, o Utilizador confirma que leu as presentes Condições, que as compreende e que aceita ficar por elas vinculado. Se não concordar com elas, não deve utilizar o Serviço.

1.4 Consumidor. Se utilizar o Serviço enquanto pessoa singular fora do âmbito da sua atividade empresarial, o Utilizador é consumidor e beneficia dos direitos específicos previstos na legislação de defesa do consumidor; as presentes Condições não prejudicam esses direitos.

1.5 Consumidores no Reino Unido. Se for consumidor com residência habitual no Reino Unido, a escolha do direito e dos tribunais eslovacos (artigo 12.º) não o priva da proteção imperativa conferida pelo direito de Inglaterra e do País de Gales, da Escócia ou da Irlanda do Norte (em especial o Consumer Rights Act 2015 e os Consumer Contracts Regulations 2013) e tem o direito de fazer valer as suas pretensões também no tribunal da sua residência.

1.6 Língua e ordem dos documentos. As presentes Condições formam, juntamente com os documentos Política de Privacidade, Regras da comunidade e Regulamento da campanha, um único quadro contratual. Em caso de contradição, nas questões de conduta prevalecem as Regras da comunidade e nas questões de dados pessoais a Política de Privacidade.

2. Definições

• Prestador / nós — Spareya s. r. o.
• Serviço — a App e o Site da Spareya em conjunto. App — aplicação móvel e web. Site — spareya.eu.
• Utilizador — pessoa singular que completou 18 anos e é titular de uma Conta, ou visitante do Site.
• Conta — conta de utilizador na App.
• Conteúdo — tudo o que o Utilizador cria ou carrega (mensagens no chat, apresentação, anúncios de clube, fotos).
• Encontro — encontro desportivo publicado através da App ou encontro em que o Utilizador se inscreveu.
• Clube — clube ou secção desportiva com perfil de clube.
• Lista de espera / Campanha — lista de interessados / campanha promocional «O Grande Desbloqueio».

3. Limite de idade 18+ e verificação de identidade

3.1 Estritamente 18+. O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas que tenham completado 18 anos. Uma pessoa com menos de 18 anos não pode criar nem utilizar uma Conta. Ao criar uma Conta, o Utilizador declara ter completado 18 anos.

3.2 Sem contas para menores. Para crianças e jovens não existem nem serão criadas quaisquer contas. O recrutamento de atletas mais jovens ocorre exclusivamente através de Clubes verificados e dirige-se aos pais; o menor nunca obtém acesso à App.

3.3 Verificação de pessoa real e de idade. Antes do primeiro Encontro, verificamos com uma breve verificação perante a câmara, através do fornecedor externo Didit, que o Utilizador é uma pessoa real e viva (sem documento de identificação). Verificamos o requisito 18+ através do ano de nascimento indicado no registo e, quando existe um motivo (p. ex., idade de 18 a 20 anos no Perfil, uma denúncia ou um pedido de um moderador), também através de uma estimativa automática da idade a partir do rosto; em caso de estimativa baixa, decide uma pessoa da nossa equipa. A verificação pode constituir condição de acesso a determinadas funcionalidades. Transitoriamente: ativamos a verificação perante a câmara através da Didit antes do desbloqueio do primeiro distrito ou zona; até lá, não se realizam Encontros com outras pessoas, com exceção dos treinos só para membros de um Clube verificado, em que o Clube conhece os seus membros.

3.4 A foto e o vídeo não são conservados. Da verificação não conservamos a foto, o vídeo nem a idade estimada — guardamos exclusivamente o resultado («verificado» sim/não e a data) e um registo do decurso da verificação. Pormenores na Política de Privacidade.

3.5 Funcionalidade limitada sem verificação. Enquanto não concluir a verificação, as funcionalidades da Conta podem estar limitadas (por exemplo, a impossibilidade de publicar Encontros, de se inscrever neles ou de contactar outras pessoas). O âmbito das funcionalidades é determinado pelo Prestador, que o pode alterar por motivos de segurança.

3.6 Antes da ativação do distrito ou zona. No âmbito da Campanha, os Encontros com outras pessoas num distrito ou zona só começam após a respetiva ativação (em regra no prazo de 3 dias úteis a contar de se atingir o limiar). Já antes da ativação funcionam o diário O meu desporto, os Clubes, incluindo os treinos só para membros de um Clube verificado, o mapa de recintos desportivos, lojas e eventos e a lista de treinadores. As restantes partes do Serviço estão em modo de pré-visualização até à ativação. Os pormenores constam do Regulamento da campanha.

3.7 Encontros de família e crianças acompanhadas por um progenitor. Alguns Encontros podem ser assinalados como de família. A um Encontro desse tipo o Utilizador (pai, mãe ou representante legal) pode levar o seu próprio filho menor. A criança está sempre acompanhada e sob a responsabilidade e vigilância exclusivas do progenitor; o Prestador não assume a sua vigilância. A criança não é Utilizador — não lhe é criada Conta e não tratamos dados pessoais a seu respeito. A criança nunca pode ser deixada sozinha com pessoa diferente do seu próprio progenitor ou representante. Programas organizados e recrutamento de jovens só são possíveis através de Clubes verificados.

4. Registo e Conta

4.1 Criação da Conta. Para utilizar a App é necessário criar uma Conta. No registo, o Utilizador é obrigado a indicar dados verdadeiros, exatos e atuais e a mantê-los atualizados.

4.2 Uma só Conta. Cada Utilizador pode ter no máximo uma Conta. São proibidas as contas múltiplas, as contas criadas sob a identidade de outrem e as contas destinadas a contornar uma suspensão ou eliminação.

4.3 Segurança do acesso. O Utilizador responde pela confidencialidade da palavra-passe e pela atividade realizada na sua Conta. A suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada para support@spareya.eu.

4.4 Exatidão dos dados. A indicação de dados falsos (em especial sobre identidade, idade ou nível) pode conduzir à limitação, suspensão ou eliminação da Conta.

4.5 Proibição de transmissão. A Conta é intransmissível — não pode ser vendida, cedida a título oneroso nem disponibilizada a terceiros.

5. Regras de utilização e Conteúdo do Utilizador

5.1 Regras da comunidade. Ao utilizar o Serviço, o Utilizador obriga-se a cumprir as Regras da comunidade, que constituem parte integrante das presentes Condições.

5.2 Proibição de Conteúdo ilícito e nocivo. É proibido criar ou difundir Conteúdo que seja, em especial, ilícito, de ódio, ameaçador, assediante, enganoso, sexualmente explícito, que promova a violência, que viole direitos de terceiros ou que ponha em perigo a segurança de outrem. É igualmente proibida a recolha não autorizada de dados alheios, o envio de mensagens não solicitadas, a fraude e o contorno dos mecanismos de segurança e de moderação.

5.3 Licença para apresentar o Conteúdo. O Conteúdo que o Utilizador cria continua a ser seu. Ao criá-lo, concede ao Prestador uma licença não exclusiva e gratuita, limitada ao período em que o Conteúdo permanecer no Serviço, para o armazenar, apresentar e disponibilizar na medida necessária ao funcionamento do Serviço (por exemplo, apresentar a apresentação aos outros ou entregar mensagens). A licença não confere o direito de utilizar o Conteúdo do Utilizador em ações de marketing sem relação com o Serviço, sem o seu consentimento autónomo. Após a remoção do Conteúdo, podemos conservá-lo tecnicamente na medida necessária para cumprir obrigações legais e defender direitos (por exemplo, no caso de uma denúncia pendente), nos termos da Política de Privacidade.

5.4 Moderação e «notificação e ação» (DSA). Em conformidade com o DSA, mantemos um mecanismo de notificação de Conteúdo ilícito ou contrário às Regras da comunidade. Qualquer Utilizador pode denunciar Conteúdo ou outro Utilizador e pode bloquear outro Utilizador. As denúncias são apreciadas através de um procedimento de escalonamento (L1 a L3). O ponto de contacto único para utilizadores e autoridades nos termos do DSA é support@spareya.eu (eslovaco e inglês, não exclusivamente automatizado).

5.5 Ferramentas de moderação. Para proteger os Utilizadores utilizamos a deteção automática de tentativas de troca de contactos no chat; a moderação automatizada de conteúdos por IA está prevista para mais tarde. Estas ferramentas servem para assinalar um caso para apreciação por uma pessoa — não tomamos exclusivamente de forma automatizada decisões com efeito jurídico ou de importância semelhante (artigo 22.º do RGPD). Informaremos o Utilizador, com fundamentação, das medidas automatizadas relevantes (em especial o artigo 17.º do DSA).

5.6 Direito de remover Conteúdo e de suspender a Conta. Reservamo-nos o direito de remover Conteúdo que viole as presentes Condições, as Regras da comunidade ou a lei e de aplicar, consoante a gravidade e a reiteração, medidas graduais: advertência, limitação, suspensão ou eliminação da Conta. Informaremos o Utilizador da medida e dos respetivos motivos e daremos a possibilidade de apresentar oposição, se a regulamentação o exigir (em especial o DSA). Em caso de perigo imediato para a segurança podemos atuar de imediato e apresentar a fundamentação em momento posterior.

5.7 Sistema de recomendação (correspondência). Para propor parceiros de desporto e Encontros utilizamos um sistema de recomendação. Os principais parâmetros são: desportos coincidentes ou complementares, nível, localidade (distrito ou zona) e disponibilidade mútua. Em cada proposta apresentamos os motivos da correspondência, para que o Utilizador compreenda por que razão lha mostramos (artigo 27.º do DSA).

6. Encontros ao vivo e responsabilidade

6.1 A Spareya é intermediária, não organizadora. O Serviço destina-se exclusivamente a intermediar o contacto e a permitir combinar um Encontro. Os Encontros realizam-se entre os próprios Utilizadores. O Prestador não é organizador, promotor nem participante do Encontro, não presta serviços desportivos, de treino ou de vigilância e não responde pela realização, pela segurança nem pelo resultado do Encontro.

6.2 Atuação por conta e risco próprios. O Utilizador participa em qualquer atividade desportiva e em qualquer Encontro de forma voluntária, sob a sua responsabilidade e por sua conta e risco. O desporto comporta risco de lesão; cabe ao Utilizador avaliar a sua aptidão de saúde e a adequação da atividade.

6.3 Exclusão de responsabilidade pela conduta de outrem. Na medida permitida por lei, o Prestador não responde pelos atos, omissões, conduta ou Conteúdo de outros Utilizadores, nem por danos ou lesões na saúde ou no património surgidos em ligação com um Encontro ou com o contacto com outro Utilizador. Fica ressalvada a responsabilidade que, nos termos da lei, não pode ser excluída (em especial por dolo, negligência grosseira e danos à vida e à saúde imputáveis ao Prestador).

6.4 Recomendações de segurança. Recomendamos: o primeiro Encontro num local público; informar uma pessoa próxima sobre o local e a hora; não partilhar prematuramente contactos sensíveis; em caso de comportamento inadequado, terminar o Encontro e denunciar e bloquear o Utilizador. Na Conta está disponível um contacto de emergência, que pode ser indicado voluntariamente. Em caso de perigo imediato, contacte sempre a linha de socorro 112 (ou a linha de emergência nacional do país).

6.5 O mapa não mostra pessoas. O mapa apresenta exclusivamente locais e Encontros, nunca a posição de pessoas. Não são recolhidas nem conservadas a localização exata do Utilizador nem a localização do seu dispositivo; como residência é guardada uma localidade (o seu ponto central) e, derivados dela, o distrito ou zona e uma zona aproximada (cerca de 5 × 5 km). É o nosso compromisso vinculativo (Política de Privacidade).

7. Gratuitidade do Serviço

A utilização do Serviço é gratuita para Utilizadores e Clubes. Não aceitamos quaisquer pagamentos e nenhuma funcionalidade está fechada atrás de uma barreira de pagamento.

8. Direitos de propriedade intelectual

8.1 Direitos do Prestador. O Serviço no seu conjunto — software, código-fonte, design, interface de utilizador, bases de dados, textos, grafismo, a marca e o logótipo «Spareya» e a mascote — está protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao Prestador ou aos seus licenciantes.

8.2 Licença para o Utilizador. Concedemos ao Utilizador o direito não exclusivo, intransmissível e revogável de utilizar o Serviço para fins pessoais e não comerciais, em conformidade com as presentes Condições. Este direito não inclui a transmissão da propriedade nem de outros direitos de propriedade intelectual.

8.3 Proibições. Sem o nosso consentimento prévio por escrito, o Utilizador não pode, em especial, copiar, modificar, submeter a engenharia inversa (reverse engineering) ou descompilar o software do Serviço (fora dos limites permitidos pelo direito imperativo), utilizar a marca ou o logótipo Spareya, nem utilizar meios automatizados (scraping, robôs) para aceder ao Serviço.

8.4 Conteúdo do Utilizador. O presente artigo não prejudica os direitos do Utilizador sobre o seu próprio Conteúdo; a licença está regulada no artigo 5.3.

9. Responsabilidade e garantias

9.1 Serviço «tal como está». O Serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponível». Na medida permitida por lei, não prestamos quaisquer garantias, expressas ou implícitas, de que estará isento de erros, será ininterrupto, estará sempre disponível ou corresponderá às expectativas concretas do Utilizador (em especial que encontrará um parceiro de desporto adequado). Ficam ressalvados os direitos legais do consumidor por falta de conformidade.

9.2 Limitação de responsabilidade. Na medida permitida por lei, o Prestador não responde por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de dados nem por danos causados por atos de terceiros ou de outros Utilizadores. As limitações não se aplicam à responsabilidade que, nos termos da lei, não pode ser excluída (em especial dolo, negligência grosseira, danos à vida e à saúde) e não prejudicam os direitos imperativos do consumidor.

9.3 Disponibilidade. Envidamos esforços razoáveis pela disponibilidade do Serviço, mas podemos limitá-la temporariamente por motivos de manutenção, atualizações, segurança ou por causas alheias ao nosso controlo. O carácter gratuito do Serviço não confere direito a um determinado nível de disponibilidade.

9.4 Força maior. O Prestador não responde pelo incumprimento de obrigações causado por força maior (fenómenos naturais, falhas de eletricidade ou de Internet, indisponibilidades de terceiros, ciberataques e situações análogas).

10. Duração e cessação

10.1 Duração. O contrato é celebrado por tempo indeterminado e dura enquanto o Utilizador tiver uma Conta ou utilizar o Serviço.

10.2 Eliminação da Conta por parte do Utilizador. O Utilizador pode eliminar a Conta a qualquer momento e sem indicar motivo, diretamente na App ou mediante pedido para support@spareya.eu. Após a eliminação, tratamos os seus dados nos termos da Política de Privacidade.

10.3 Suspensão ou eliminação por parte do Prestador. Em caso de violação das presentes Condições, das Regras da comunidade ou da lei, ou em caso de perigo para a segurança de outrem, podemos aplicar, consoante a gravidade e a reiteração, medidas graduais (advertência, limitação, suspensão, eliminação). Informaremos o Utilizador dos motivos e daremos a possibilidade de oposição na medida exigida pela regulamentação (em especial o DSA), salvo nos casos em que a tal obstem normas legais ou um perigo imediato para a segurança.

10.4 Efeitos da cessação. Com a cessação, o Utilizador deixa de ter acesso à Conta e ao Conteúdo nela existente. As disposições destinadas a vigorar também após a cessação (em especial os artigos 8.º, 9.º e 12.º) mantêm-se em vigor.

11. Alteração das Condições

11.1 Podemos alterar as presentes Condições por motivos razoáveis (em especial em caso de alteração de funcionalidades, de regulamentação ou de procedimentos operacionais). Informaremos previamente o Utilizador das alterações substanciais, com antecedência adequada (na App ou por correio eletrónico). Se não concordar com a alteração, pode fazer cessar o contrato (eliminar a Conta) antes da respetiva entrada em vigor. Ficam ressalvados os direitos imperativos do consumidor.

12. Lei aplicável e resolução de litígios

12.1 Lei aplicável. As presentes Condições regem-se pelo ordenamento jurídico da República Eslovaca. Se o Utilizador for consumidor, esta escolha não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas do ordenamento do Estado da sua residência habitual na UE.

12.2 Composição amigável e RAL. Procuramos resolver os litígios prioritariamente por via amigável (support@spareya.eu). Se for consumidor e não estiver satisfeito com o tratamento da sua reclamação, tem o direito de se dirigir a uma entidade de resolução alternativa de litígios; na Eslováquia trata-se sobretudo da Inspeção Comercial Eslovaca (www.soi.sk).

12.3 Competência judicial. Para a resolução de litígios são competentes os tribunais da República Eslovaca. Fica ressalvado o direito do consumidor de recorrer ao tribunal da sua residência habitual, bem como os seus restantes direitos imperativos.

13. Disposições finais

13.1 Divisibilidade. Se alguma disposição se tornar inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor; a disposição inválida é substituída pela que mais se aproxime da intenção original.

13.2 Acordo integral. As presentes Condições, juntamente com os documentos Política de Privacidade, Regras da comunidade, Política de cookies e (para os participantes na Campanha) Regulamento da campanha, constituem o acordo integral sobre a utilização do Serviço. Os dados de identificação do Prestador constam do documento Impressum.

13.3 Contacto. Para questões relativas às presentes Condições, contacte-nos em support@spareya.eu.

13.4 Entrada em vigor. As presentes Condições entram em vigor no dia 8 de julho de 2026. A versão atualizada está sempre disponível no Serviço.